🏛️ Base Legal, Autoridade Institucional e Parcerias Acadêmicas – UniEjatec

📜 1️⃣ Estrutura Jurídica e Natureza Institucional

A UniEjatec atua como plataforma privada de capacitação profissional e intermediação educacional, oferecendo:

• 📚 Cursos livres e profissionalizantes

• 🎯 Formação Inicial e Continuada (FIC)

• 🤝 Parcerias estratégicas com Instituições de Ensino Superior (IES)

A atuação da UniEjatec está fundamentada na legislação educacional brasileira, especialmente:

• 📘 Lei nº 9.394/1996

• 📜 Decreto nº 5.154/2004

• 🏛️ Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Art. 205 – Direito à Educação)

Os cursos livres ofertados não dependem de autorização ou reconhecimento específico do MEC, conforme previsto na legislação vigente.

🎓 2️⃣ Parcerias com Instituições Autorizadas pelo MEC

A UniEjatec mantém parcerias com Instituições de Ensino Superior (IES) devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) para oferta de:

• 🎓 Graduação

• 🎓 Pós-graduação

• 🎓 Cursos Técnicos

• 📘 Educação de Jovens e Adultos (EJA)

📌 Importante:

A UniEjatec não é Instituição de Ensino Superior (IES) e não ministra diretamente cursos regulados pelo MEC.

A oferta dessas modalidades ocorre por meio de parcerias institucionais formais com IES autorizadas, sendo a responsabilidade acadêmica e regulatória atribuída à instituição credenciada.

Isso garante:

✔️ Segurança jurídica
✔️ Validade nacional dos diplomas
✔️ Conformidade com o MEC
✔️ Transparência institucional

🧠 3️⃣ Cursos Livres e Profissionalizantes

Os cursos profissionalizantes e livres oferecidos diretamente pela UniEjatec enquadram-se na categoria de:

• Formação Inicial e Continuada

• Capacitação profissional

• Atualização técnica

• Qualificação para o mercado de trabalho

Essas formações são amparadas pela legislação brasileira e têm validade nacional como cursos livres.

📌 Não se confundem com:

• Curso técnico regulamentado

• Graduação

• Pós-graduação

• Formação sujeita a conselho profissional

⚖️ 4️⃣ Conformidade Legal e Transparência

A UniEjatec atua em conformidade com:

• 📑 Lei nº 8.078/1990

• 🔐 Lei nº 13.709/2018

• 📘 Normas empresariais e fiscais vigentes

Mantemos:

• Termos de uso claros

• Política de privacidade transparente

• Informações públicas sobre natureza dos cursos

• Diferenciação explícita entre cursos livres e cursos regulados

🏗️ 5️⃣ Estrutura Acadêmica e Curadoria

Todos os cursos seguem critérios técnicos de qualidade:

• 📚 Conteúdo programático estruturado

• 🎯 Competências alinhadas ao mercado

• 💻 Aplicabilidade prática

• 📊 Avaliações e certificação

A curadoria pedagógica é orientada por:

• Demandas reais do mercado

• Referências técnicas nacionais

• Diretrizes gerais da Educação Profissional

• Boas práticas educacionais

📜 6️⃣ Certificação

Nos cursos livres e profissionalizantes, o aluno recebe:

✔️ Certificado de conclusão
✔️ Carga horária declarada
✔️ Conteúdo programático detalhado
✔️ Identificação institucional

Nos cursos regulados (Graduação, Técnico, Pós, EJA):

✔️ Diploma ou certificado emitido pela IES credenciada
✔️ Validade nacional conforme regras do MEC
✔️ Registro institucional conforme exigência legal

🛡️ 7️⃣ Declaração de Responsabilidade Institucional

A UniEjatec atua com base em três pilares:

1️⃣ Legalidade
2️⃣ Transparência
3️⃣ Responsabilidade educacional

Nosso compromisso é conectar o aluno a oportunidades reais de qualificação e formação, sempre respeitando a legislação educacional brasileira e os limites institucionais estabelecidos.